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“Mais uma denúncia caluniosa da oposição”, afirma jurídico da Prefeitura de Patos, referindo-se a licitação de veículos



 “Mais uma denúncia caluniosa feita pela oposição, assim como ocorreu com o combustível e o TCE (Tribunal de Contas do Estado) aprovou Patos com 100% de eficiência; como ocorreu com a denúncia da licitação dos transportes escolares, onde a Polícia Federal investigou e comprovou que estava tudo dentro da legalidade. Denúncias irão ocorrer, o ministério público está em seu dever investigar”, afirmou o advogado Dr. Phellippe Palmeira, do setor jurídico da Prefeitura Municipal de Patos, em posicionamento sobre denúncia que levou o Ministério Público Federal a instaurar Inquérito Civil, na última quinta-feira, (07), contra a Prefeitura de Patos, com o objetivo de “apurar eventuais irregularidades na contratação da empresa D&R Locações de Veículos LTDA-ME”.

Em reposta, o setor jurídico da Prefeitura ainda explicou que a contratação da D&R Locações de Veículos Ltda-ME passou pela dispensa de licitação, de forma legal, pois havia urgência urgentíssima na resolutividade pela necessidade dos veículos para prestação de serviços essenciais pelo município.

Entenda o caso:

O Ministério Público Federal instaurou Inquérito Civil com o objetivo “apurar eventuais irregularidades na contratação da empresa D&R Locações de Veículos LTDA-ME pelo Município de Patos-PB”, segundo portaria publicada na última quinta-feira, (07), pelo órgão de fiscalização, assinada pelo procurador da República Tiago Misael Martins.

PORTARIA Nº 104, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017
Procedimento Preparatório nº 1.24.003.000076/2017-74

O Dr. Tiago Misael de J. Martins, Procurador da República atuante na PRM Patos/PB, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Resolução nº 87, de 03 de agosto de 2006, com as modificações introduzidas pela Resolução nº 106, de 06 de abril de 2010, ambas do Conselho Superior do Ministério Público Federal,
RESOLVE
Converter, com fulcro no art. 129, III, da Constituição Federal, e arts. 6º, VII, ”b”, e 38, I, da Lei Complementar nº 75/93, o Procedimento Preparatório em epígrafe em Inquérito Civil, que tem por objetivo apurar eventuais irregularidades na contratação da empresa D&R Locações de Veículos LTDA-ME pelo Município de Patos-PB.
Determinar, de imediato, as seguintes providências:

DMPF-e Nº 230/2017- EXTRAJUDICIAL Divulgação: quinta-feira, 7 de dezembro de 2017 Publicação: segunda-feira, 11 de dezembro de 2017 23
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
Comunique-se por meio eletrônico à respectiva Câmara de Coordenação e Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, conforme o caso, em observância ao art. 6º da resolução nº 87/2006;

II. Efetuem-se os devidos registros no Sistema Único, para fins de controle de prazo de tramitação deste procedimento.

TIAGO MISAEL DE J. MARTINS
Procurador da República




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