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Determinação do governo vale desde segunda, mas órgãos de trânsito da PB precisam readaptar sistemas para que obedeçam Portaria

Apesar da decisão do Ministério das Cidades na última segunda feira (14), determinando que os órgãos de trânsito devem tornar públicas as informações sobre arrecadações com multas, os órgãos paraibanos ainda não se adequaram à medida que já está em vigor desde a publicação.

Todos os detalhes sobre a nova norma constam em Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) e diz que as informações deverão ser publicadas na internet, em um link intitulado ‘multas de trânsito’, onde vão constar informações discriminadas sobre os valores e as despesas realizadas com essa arrecadação.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob) afirmam que as atitudes de adequação à nova norma ainda estão sendo tomadas. “O Detran já tomou a iniciativa de formar uma comissão para a administração, também descriminação dos itens das despesas que tem com as arrecadações e as aplicações das mesmas”, esclarece Agamenon Vieira, superintendente do Detran-PB.

Agamenon fala que o processo de adaptação do sistema é lento e complicado. “Tem dispositivos que são inviáveis. Não quero dizer que esse é inviável. A gente acha até interessante, mas tem projetos que quando chegam na execução, tornam-se difícil”, declara.

A Semob explica que o motivo da demora para a adequação é uma mudança no sistema interno. Ainda garante que até o mês de junho as informações estarão disponíveis. “Como ela (a norma) saiu a pouco tempo, estamos verificando os dados”, justifica Wallace Albuquerque, superintendente adjunto da Semob.

A solução apresentada pela Semob é a ‘transparência passiva’, que é acessível apenas com a solicitação feita através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), no site oficial da Prefeitura. “O cidadão faz o questionário e a gente responde em 20 dias corridos”, explica.



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