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MPPB determina que Berg Lima, Expedito de Souza e Luiz Antônio devolvam 11 milhões aos cofres de Bayeux


O documento foi assinado pela promotora de justiça Maria Edligia Chaves Leite.

Berg Lima (prefeito afastado de Bayeux), Luiz Antônio (vice-prefeito afastado de Bayeux), Expedito de Souza (ex-prefeito de Bayeux) e a empresa M CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA são alvos de uma ação movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

O documento publicado nesta segunda-feira (4), informa que o grupo citado cometeu irregularidades administrativas no período referente às respectivas gestões na prefeitura municipal.


Em uma das cláusulas, de acordo com o MPPB, o contrato com a construtora não poderia ser firmado com a empresa pela falta de “requisitos exigidos pela lei de licitações por não possuir licença operacional ambiental necessária para realizar coleta de resíduos sólidos no estado da Paraíba conforme informado pela Sudema”, diz o documento alegando que “tão pouco esse contato poderia ser renovado”.

Entre as irregularidades

“Em defesa apresentada às fls. 361/380, a empresa M Construções e Serviços LTDA admitiu que não possuía a licença ambiental, afirmando que a demora na expedição dessa licença se devia ao Município de Bayeux, pois a Edilidade ainda não teria expedido o alvará de localização, que é documento indispensável para a obtenção da citada licença junto à SUDEMA, mas isso não é justificativa para a ilegalidade da licitação, posto que a referida licença deveria ter sido solicitada à Sudema antes do certame objeto desta ação.

Além disso, a empresa operou até o dia 02 de agosto de 2017 sem designar um responsável técnico, habilitado pelo CREA-PB para realizar as atividades, em total desrespeito aos arts. 27, inciso III e 30 da Lei nº 8.666/932, que exigem qualificação técnica da empresa, sem se tratar de disposição abusiva. 

Ou seja, embora tenha sido contratada em abril de 2016, a M Construções executou seus serviços por mais de 01 (um) ano sem registro de responsabilidade técnico, o que é inadmissível e absurdo. Frise-se que a ausência da documentação pertinente, além de denotar a inabilitação da empresa e violação à lei, demonstra desobediência à Cláusula Nona do Contrato nº 125/2016 por parte da M Construções e Serviços LTDA, que determina ser de responsabilidade da contratada a regularização de toda a documentação imprescindível ao início dos serviços”, informa.

O procedimento administrativo foi instaurado após remessa a de informações do 5º Promotor de Bayeux com o intuito de acompanhar a licitação do serviço de limpeza urbana da cidade. Confira o documento na íntegra clicando aqui.


Portal T5





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