Procurador divulga 'nota' sobre decisão judicial e garante Kita na presidência da Câmara de Bayeux



A Câmara Municipal de Bayeux, através do seu Procurador Jurídico, Delosmar Mendonça Neto, divulgou NOTA, trazendo à público alguns esclarecimentos acerca da decisão proferida pelo Desembargador Oswaldo Trigueiro do Vale Filho, do Tribunal de Justiça da Paraíba, com respeito a eleição da Mesa Diretora da instituição.

O Procurador informa que haverá apuração quanto a autenticidade das atas apresentadas no processo e que serviram de base para a decisão do magistrado. Ele acrescenta que existem “fortes indícios de alteração”.


Confira a nota na íntegra:


NOTA

A Câmara Municipal de Bayeux, através do seu Procurador Jurídico, Delosmar Mendonça Neto, vem trazer alguns esclarecimentos perante a opinião pública da cidade e do Estado acerca da decisão proferida pelo Des. Oswaldo Trigueiro do Vale Filho, do Tribunal de Justiça da Paraíba, publicada na última semana, em relação à eleição da presidência para o segundo biênio, nesta Casa.

"Do ponto de vista jurídico, a medida cautelar (provisória) emanada do TJ/PB não tem o condão de causar qualquer influência ou destituição da atual mesa diretora da Câmara de Bayeux, visto que tem efeitos prospectivos. Em verdade trata-se da suspensão cautelar dos efeitos decorrentes da declaração de insconstitucionalidade que, nos termos do art. 11, parágrafo 1 da Lei 9.868/99 tem efeitos "ex nunc" (prospectivos), alterando somente daquele ponto em diante, salvo disposição expressa do Tribunal (o que não foi o caso). 

Nesse diapasão o processo seguirá seu tramite regular, inclusive com a apuração pela vias judiciais da veracidade ou não da atas apresentadas pelo autor, com fortes indícios de alteração."

Delosmar Mendonça Neto, OAB/PB 20.200.



Da Redação



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