Galdino deixou de recolher INSS corretamente e servidores aposentados de Pocinhos estão sendo prejudicados




Uma lei criada e sancionada por Arthur Galdino tem causado grandes transtornos aos servidores aposentados da Secretaria Municipal de Educação, em Pocinhos e pode trazer sérios problemas à gestão de Cláudio Chaves.

Aprovada em 2010 quando da gestão de Arthur Galdino, sobrinho do ex-prefeito e atual deputado Adriano Galdino, a Lei Municipal nº 1166/2010 trata da complementação de aposentadoria dos servidores municipais. A ideia teoricamente era garantir o recurso para que o professor receba os complementos na aposentadoria.

O grande problema segundo a equipe da Prefeitura Municipal, é que, nas gestões que antecederam Cláudio Chaves, “não aconteceu o recolhimento correto das contribuições INSS da categoria, as informações não foram transmitidas corretamente, fazendo com que o recolhimento da contribuição do INSS fosse inferior ao valor real do recebimento. Quando os servidores buscavam se aposentar percebiam o dano causado.”, informou o Secretário de Educação do Município Júlio Cezar Apolinário.

Ele acrescentou: “Na prática descontava-se o INSS do servidor sobre o que ele ganhava, mas, repassava um valor menor ao INSS e, consequentemente, o valor pago, da parte da prefeitura, era pago a menor, gerando um débito de mais ou menos 20 milhões de reais até 2012, conforme consta na prestação de contas.”.

Em face do dano causado ao município e principalmente aos servidores, e mediante resultado de auditoria do TCE, que constatou o grave problema para o município e, principalmente para o servidor, recomendando ao Poder Executivo Municipal tomar as providências cabíveis, já que a Lei Municipal nº 1166/2010 é, segundo o próprio TCE, inconstitucional, e o prefeito pode inclusive sofrer ação de improbidade administrativa, a atual gestão se viu obrigada a agir em conformidade com as orientações jurídicas para declaração de inconstitucionalidade da referida lei. “Nós precisamos tomar providências para consertar o erro. Se não tomássemos providências poderíamos ser acusados de improbidade administrativa”, declarou o prefeito Cláudio Chaves.

“Estamos preocupados e sensibilizados com os danos causados aos servidores. Disponibilizamos o setor jurídico da Prefeitura para tomar as providências legais solicitando revisão junto ao INSS, de modo a tentar consertar o erro cometido pela gestão anterior e acima de tudo, para não prejudicar quem de fato serve e a cidade”, declarou Cláudio Chaves



Da Redação

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