Aprovada pela Câmara, Lei nº 42/2019 tratará com maior rigidez processos licitatórios em Bayeux




O vereador Jefferson Kita (PSB) é o autor da Lei nº 42/2019, que trará uma rigidez maior as empresas que pretendem participar de licitações públicas ou qualquer outro tipo de contrato administrativo, em Bayeux.

A Lei proíbe que pessoas jurídicas envolvidas em ações criminais, praticadas contra a Administração Pública, participem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, no Município.

De acordo com a Lei, os Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, irão verificar se as empresas interessadas em participar de processos licitatórios possuem algum sócio que tenha sido condenado por crimes praticados contra a Administração Pública.

A Lei foi publicada no dia 08 de novembro de 2019, no Diário Oficial do Município (DOM) e já está em vigor. O vereador garante que “a Lei trará mais rigor as contratações das empresas que irão prestar serviços de Bayeux, evitando reincidências em atos ilícitos contra o erário público”.



Ascom Câmara de Bayeux


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