OPINIÃO: SEGURO DE DPVAT - Uma análise crítica sobre a sua manutenção



De tanto ler e ouvir sobre o assunto do seguro DPVAT, e conhecendo o mercado segurador desde 1978, quando este seguro era comercializado por diversas seguradoras através de profissionais corretores de seguros, resolvi emitir minha opinião, opinião esta de quem é do mercado, pois, atuei dos dois lados: seguradora e corretor de seguros, profissão que ainda exerço.

Nos anos 80/90, o seguro DPVAT era comercializado pelos CORRETORES DE SEGUROS.

Na disputa por mercado, algumas SEGURADORAS chegaram a pagar até 80% (sim, oitenta por cento) de COMISSÃO no seguro DPVAT. Era uma guerra comercial pelo BILHETE DO SEGURO. Se pagavam tanto em comissão, é porque havia substancial margem de LUCRO, uma vez que seguradoras não operam por caridade.

Então, vendo este absurdo (ora, se o produto paga 80% de comissão e ainda dá lucro, vamos assumir isto...) algum ILUMINADO da política, naturalmente, entendeu que o DPVAT deveria ser CONTROLADO pelo governo, quando então, através de uma Portaria do CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, órgão político do mercado de seguros, estes iluminados fizeram lobby para a criação de uma seguradora intitulada LIDER que controlasse o “CONSÓRCIO” e retirasse o seguro DPVAT da comercialização através dos corretores de seguro, os quais perderam uma parte de seus ganhos, exceto alguns deles, cujos parentes/amigos tivessem acesso aos DETRANS, que conseguiram, durante algum período, incluir os seus códigos no sistema de bilhetagem do seguro – ou seja, CORRUPÇÃO no DPVAT – e nesta eu estou como o Ministro Barroso: eu vi as listas, eu ouvi...). 

A desculpa era de que o seguro DPVAT era um benefício social para a sociedade e necessitava de uma nova gestão alinhada a mecanismos de governança corporativa. Ah, pois é, um SEGURO OBRIGATÓRIO que pagava 80% de comissão (não se esqueçam!), obrigatório a todos os brasileiros, que não podem escolher sua própria seguradora através da “concorrência sadia” (com 80% de comissão agora indo para os bolsos de quem passou a deter a exclusividade, claro!).

Ademais, as indenizações previstas no DPAVT são pífias (sim, melhor ter algum do que nenhum, dizem os “experts”) e não raras vezes as pessoas que não possuem SEGURO COMPLEMENTAR junto a seguradoras precisam se socorrer no judiciário para complementar perdas provocadas por acidentes de transito.

Se 80% de comissão já era algo capaz de CORROMPER, imaginem meus amigos, o que seria 80% de comissão nas mãos de CORRUPTOS? Ou esta “disputa” para sua manutenção é por amor dos envolvidos aos cidadãos brasileiros?

A seguradora EXCELSIOR, da família do deputado LUCIANO BIVAR, tem participação no bolo, como se sabe e, embora não seja uma participação milionária, óbvio que ninguém quer perder receita. Por isto a GUERRA contra o Presidente Bolsonaro que decretou, com razão, a extinção do seguro DPVAT e, por último, a decisão estabanada do STF que, não satisfeito com a extinção suspendeu o decreto, desta feita, violenta o direito do consumidor impedindo a redução do valor do prêmio a ser pago pelos proprietários de veículos e tudo isto para atender pífios argumentos (falta de critérios atuariais) de quem? Da notável seguradora LIDER.

Ora, não há que se falar em necessidade de critério atuarial para o que pretende o governo, que age corretamente para a extinção deste absurdo. Não há que se falar sequer em risco porque, se os ILUMINADOS tinham boa intenção de eliminar 80% de comissão e o destinaram para a “gestão prometida”, a reserva técnica do seguro DPVAT deve estar “superavitada” e tem que cumprir todos os BILHETES já emitidos até seu final de vigência. Caso contrário, LAVA JATO nesta turma do seguro DPVAT.

Se o DPVAT paga tantas indenizações, seja diretamente a beneficiários de sinistros de trânsito ou ao SUS por reembolso de despesas de atendimento, e ainda sobra muito dinheiro, realmente ele move sentimentos a lutar pela sua continuidade.

Manter o seguro DPVAT nos moldes atuais está ERRADO. Que o Estado Brasileiro exija de proprietários de veículos a contratação de um SEGURO em face de danos pessoais e até materiais a TERCEIROS, concordo plenamente, uma vez que a falta de SEGURO acabaria por superlotar ainda mais o Judiciário com ações indenizatórias, além do aspecto de grande alcance social do SEGURO, até porque, no Brasil as pessoas são irresponsáveis quanto à assumir responsabilidades pelos riscos que imprimem a outrem e quanto à contratação de seguros.

Todavia, OBRIGAR os proprietários a contratar o seguro de DPVAT com DETERMINADA(S) seguradoras, é totalmente INCONSTITUCIONAL, fere o direito do consumidor e promove mais CORRUPÇÃO e abuso de poder econômico.

A decisão do presidente JAIR BOLSONARO foi acertadíssima. E desde que haja lei obrigando a contratação do seguro, à livre comercialização por todas as SEGURADORAS que assim desejarem, para que a sociedade fique protegida face aos danos materiais e pessoais provocados pelos acidentes de transito, como o é em todo país desenvolvido, devemos apoiar e exigir que o Judiciário, sobretudo o STF, pare de se imiscuir em assuntos que devem ser tratados pelo governo.

Geraldo Barral – Advogado e Consultor de Seguros


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