O Tribunal de Justiça da Paraíba, através da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita determinou que a Câmara Municipal de Santa Rita coloque em votação, com urgência, projetos de lei que impactam diretamente o orçamento cultural do município, incluindo recursos para o São João 2026, após impasse entre vereadores e a presidência da Casa. A decisão foi proferida nessa segunda-feira (23) pela desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas.
A medida atende a um pedido de 12 vereadores que acusaram o presidente da Câmara, Epitácio Vitorino dos Santos Sobrinho, de barrar a tramitação de projetos em regime de urgência.
Na decisão liminar, o Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que o presidente da Câmara:
- Inclua o requerimento na pauta da próxima sessão legislativa;
- Submeta o pedido à votação do plenário;
- Solicite parecer jurídico para viabilizar a análise.
Além disso, foi fixada multa diária de R$ 2 mil, limitada a 30 dias, em caso de descumprimento.
Segundo a magistrada, a presidência não pode impedir que um requerimento com apoio mínimo de vereadores seja analisado. A decisão reforça que a palavra final deve ser do plenário, e não de um ato individual.
Impasse travava projetos considerados urgentes
De acordo com o processo, os parlamentares protocolaram o pedido no início de março, solicitando a tramitação urgente de projetos do Executivo.
No entanto, o presidente da Casa teria:
- Ignorado o requerimento inicial;
- Suspenso sessão após nova tentativa;
- Negado andamento sem apresentar justificativa formal aos vereadores.
A Justiça entendeu que houve violação do processo legislativo, já que o regimento interno obriga a análise quando há apoio mínimo de parlamentares.
Decisão aponta risco de prejuízo à população
A desembargadora destacou que a demora poderia causar:
- Paralisação de projetos importantes;
- Prejuízos administrativos e econômicos ao município;
- Perda da efetividade de medidas urgentes.
Além disso, a decisão afirma que impedir a votação compromete o funcionamento do Legislativo e pode gerar danos institucionais.
O que pode acontecer agora?
Com a determinação judicial:
- A Câmara será obrigada a discutir os projetos;
- O plenário decidirá se aprova ou não o regime de urgência;
- A análise pode destravar recursos e decisões sobre eventos culturais.
A decisão, no entanto, não garante a realização do São João, apenas assegura que o processo legislativo siga seu curso.
Entenda
A Prefeitura de Santa Rita anunciou, no dia 19 de março, o cancelamento oficial do São João 2026. Segundo a gestão municipal, a decisão ocorre após a Câmara Municipal retirar cerca de R$ 12 milhões do orçamento da Secretaria de Cultura, inviabilizando a realização do evento e de outras festividades tradicionais da cidade.
De acordo com a nota oficial, o corte orçamentário compromete não apenas o São João, mas também eventos como Carnaval, festas de padroeiros e procissões. A Prefeitura afirma que a medida impactou diretamente o planejamento cultural do município.
Além disso, a gestão informou que tentou reverter a situação por meio de um Projeto de Lei enviado pelo prefeito Jackson Alvino para recompor os recursos. No entanto, mesmo com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto não foi colocado em votação pelo presidente da Câmara, Epitácio Vitorino.
Outro ponto destacado foi o cancelamento de sessões legislativas, incluindo uma sob justificativa de “dedetização” no prédio da Câmara. Segundo a Prefeitura, isso teria contribuído para o atraso na resolução do impasse e agravado a situação.
Com a indefinição orçamentária, a cidade também enfrentou a perda de atrações nacionais, já que artistas e bandas cancelaram suas agendas devido à falta de garantia de pagamento.
O impacto, conforme a gestão municipal, vai além do setor cultural. O cancelamento do São João, segundo a prefeitura, representa um prejuízo econômico significativo, afetando diretamente hotéis, restaurantes, motoristas de aplicativo, vendedores ambulantes e o comércio local, que deixam de movimentar milhões de reais.
A Prefeitura afirmou ainda que esgotou todas as alternativas administrativas, mas que não há condições legais de realizar o evento sem orçamento aprovado. Por fim, atribuiu a responsabilidade pelo cancelamento à omissão da presidência da Câmara Municipal.
Confira a nota na íntegra:
“NOTA OFICIAL: O SÃO JOÃO DE SANTA RITA ESTA CANCELADO
A Prefeitura Municipal de Santa Rita comunica, com profundo pesar, que o São João de Santa Rita 2026 está oficialmente cancelado. Esta não é uma decisão da gestão, mas uma consequência direta e inevitável das ações da Câmara Municipal, que retirou aproximadamente R$ 12
milhões do orçamento da Secretaria de Cultura, Desporto, Turismo e Lazer.Entenda por que a festa não vai acontecer:
- O Confisco do Orçamento: A Câmara Municipal promoveu um remanejamento que esvaziou os recursos destinados não apenas ao São João, mas a todas as nossas tradições: Carnaval, festas de padroeiros e procissões.
- O Bloqueio Político: Para salvar o evento, o prefeito Jackson Alvino enviou um Projeto de Lei para recompor o orçamento. Mesmo com parecer favorável da CCJ, o presidente da Câmara, Epitácio Vitorino, recusa-se sistematicamente a pautar a votação, mantendo a cultura de Santa Rita como refém.
- A “Dedetização” da Omissão: Hoje, mais uma sessão foi cancelada sob o pretexto de uma “dedetização” no prédio do Legislativo. Enquanto a Câmara fecha as portas, o tempo se esgota e o prejuízo para a cidade se torna irreversível.
- Perda de Grandes Atrações: Devido à insegurança orçamentária causada pelo Legislativo, artistas e bandas de renome nacional já cancelaram suas agendas com nosso município. Sem a garantia legal de pagamento, Santa Rita perdeu seu lugar no calendário dos grandes eventos do Nordeste.
O Impacto para Santa Rita
O cancelamento não fere apenas a nossa alegria. É um golpe na economia local: hotéis, restaurantes, motoristas de aplicativo, vendedores ambulantes e o comércio em geral deixarão de faturar milhões de reais que circulariam em nossa cidade.
A gestão municipal reafirma que esgotou todos os esforços administrativos. No entanto, não há condições legais para realizar festividades sem orçamento.
A responsabilidade por este silêncio e pelo fim do nosso São João recai, inteiramente, sobre a omissão da presidência da Câmara Municipal.
Lamentamos profundamente por cada cidadão santarritense que esperava por este momento.
Prefeitura Municipal de Santa Rita
Santa Rita, 19 de março de 2026″.
