A defesa de Jair Bolsonaro protocolou há pouco no STF uma revisão criminal, instrumento que visa reexaminar uma ação já transitada em julgado, para anular a condenação do ex-presidente a 27 anos de prisão.
O pedido, endereçado a Edson Fachin, ocorre após Davi Alcolumbre promulgar a Lei da Dosimetria, que pode beneficiar Bolsonaro.
No documento de 90 páginas, os advogados pedem que o processo seja anulado por cerceamento de defesa e quer que seja reconhecida a competência originária do plenário da Corte para julgar a ação penal.
A defesa também pleiteia a anulação da delação de Mauro Cid e que Bolsonaro seja absolvido pelos crimes imputados a ele.
Caso as nulidades evocadas pela defesa não sejam acolhidas, os advogados querem que o STF afaste a condenação por crimes como organização criminosa armada, golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
A peça contesta a competência da Primeira Turma do STF e alega que houve violação ao regimento interno e às regras constitucionais de competência.
O documento sustenta que o ministro relator decretou o trânsito em julgado antes da análise adequada de recursos cabíveis e afirma que houve cerceamento do direito recursal.
Os advogados ainda argumentam que a delação de Mauro Cid seria inválida por ausência de voluntariedade. E citam que o ex-ajudante de ordens teria sofrido pressões incompatíveis com a legalidade da colaboração premiada.
A defesa também questiona as tipificações penais.
