O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), prevê perdão de dívidas com a União e permite contratar um segundo funcionário em atividades específicas. A proposta recebeu 78 votos favoráveis, nenhum contrário, e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As mudanças ainda dependem dessa etapa para virar lei.
Pelo texto, o teto anual de faturamento passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A Câmara já havia aprovado a proposta na quarta-feira (14), por 461 votos a quatro.
O perdão alcança débitos de responsabilidade dos MEIs com a União, inscritos ou não na dívida ativa, até 13 de outubro de 2026. Segundo estimativa do Executivo, a medida poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores com dívidas inscritas, que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões.
A anistia terá condições: o empreendedor deverá apresentar requerimento, desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos e manter em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento dessa obrigação cancelará o perdão.
