A gestão da presidente da Câmara Municipal de Bayeux, Jays de Nita, obteve uma decisão favorável no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para retomar o processo de escolha da Mesa Diretora do biênio 2027/2028. O desembargador Wolfram da Cunha Ramos acolheu, nesta terça-feira (27), o pedido apresentado por Jays e outros oito vereadores e suspendeu a proibição que impedia a abertura de um novo procedimento eleitoral.
A decisão permite à Casa organizar uma nova eleição sem precisar aguardar a conclusão de uma reforma formal do Regimento Interno. O Legislativo deverá respeitar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e as demais regras regimentais válidas. Eventuais lacunas poderão receber solução por deliberação do plenário, conforme o artigo 198 do próprio regimento.
A continuidade administrativa da Câmara ocupa lugar central na fundamentação. O desembargador apontou que manter a proibição poderia comprometer o tempo disponível para escolher os dirigentes e criar o risco de o Legislativo iniciar 2027 sem uma Mesa Diretora regularmente empossada, prejudicando suas atividades.
Ao analisar a restrição imposta na primeira instância, o relator considerou que a ordem incorreu em “excesso de abrangência e em restrição indevida ao princípio da separação dos poderes”. Segundo a decisão, a incompatibilidade da antiga previsão regimental sobre a data da eleição não retira da Câmara a competência para renovar sua direção administrativa.
No recurso, Jays e os demais parlamentares esclareceram que buscavam assegurar a realização de um novo processo, e não restabelecer a eleição anteriormente marcada para 18 de outubro. A decisão não valida aquele pleito nem restabelece os atos da Presidência que permanecem suspensos. A autorização exige um novo procedimento, com respeito às regras de inscrição de chapas, votação e convocação.
Com a medida, a presidência e os órgãos competentes da Câmara recuperam a possibilidade de organizar o calendário eleitoral para a sucessão da Mesa. A decisão tem caráter provisório, e o recurso ainda seguirá para análise definitiva.
