O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu nesta segunda-feira (29) com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e entregou o projeto de lei que amplia o teto do faturamento para microempreendedores individuais (MEIs) terem tratamento tributário diferenciado.
O teto sairá de cerca de R$ 80 mil por ano e chegará a R$ 140 mil, de forma escalonada, até 2028. De acordo com Motta, que publicou sobre a reunião com o presidente Lula nas redes sociais, o aumento para R$ 110 mil já ocorrerá em 2027.
Os limites das demais categorias do Simples Nacional não devem ser corrigidos. A íntegra da proposta do governo ainda não foi divulgada.
Ainda segundo o presidente da Câmara, o reajuste do teto “faz parte de uma negociação direta” para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala 6×1.
A Câmara aprovou no fim de maio a PEC que reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas por semana em até 14 meses. O texto ainda precisa ser votado pelo Senado.
A defesa central do projeto é que os MEIs podem ajudar a reduzir o déficit de força de trabalho que será gerado pela redução da jornada.
Contratação de mais um funcionário
A proposta do governo também permite que os MEIs contratem um funcionário, permitindo a ampliação a capacidade de operação dos negócios. Atualmente, os microempreendedores podem ter apenas colaborador.
Já existe um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional sobre o tema. O texto, de 2021, já foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara. Ele propõe o aumento do limite do MEI de R$ 81 mil para até R$ 130 mil por ano, permitindo, também, a contratação de mais um funcionário.
Ao entregar o projeto ao presidente da Câmara, o governo sinaliza que quer protagonismo na discussão e se aproximar da categoria.
Simples Nacional
Criado em 2006, o Simples Nacional tem por objetivo de estimular as pequenas empresas. O regime especial consiste na unificação de alguns tributos com alíquota mais favoráveis para o empreendedor.
A reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2023, não alterou os limites de enquadramento das empresas do Simples e do MEI.
Atualmente, podem aderir ao Simples:
- microempreendedor individual que fatura até R$ 81 mil por ano;
- transportador autônomo de cargas que fatura até R$ 251,6 mil por ano;
- microempresas com até R$ 360 mil por ano; e
- empresas de pequeno porte com até R$ 4,8 milhões anuais.
De acordo com estimativas da Receita Federal, o governo vai deixar de arrecadar R$ 136 bilhões em 2026 com o Simples Nacional.
