A vereadora França (PT) apresentou, nesta terça-feira (10), uma proposta de emenda à Lei Orgânica de Bayeux para reconhecer a Guarda Civil Municipal como instituição permanente e essencial à segurança pública. A iniciativa busca fortalecer a corporação e preservar os direitos e as prerrogativas dos atuais servidores.
A apresentação ocorre após a aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado, no dia 3 de novembro. O texto, encaminhado à promulgação, amplia a integração entre os órgãos de segurança e estabelece critérios para a criação de polícias municipais.
A proposta de França pretende adequar a legislação de Bayeux às mudanças constitucionais e preparar o município para uma eventual adoção da denominação Polícia Municipal de Bayeux, condicionada ao cumprimento dos requisitos legais. A iniciativa não representa uma mudança automática no nome ou nas atribuições da corporação.
O texto também tem como foco a valorização dos profissionais que já integram a Guarda Civil Municipal, resguardando seus direitos durante possíveis adequações na estrutura da instituição.
Com a apresentação, França leva à discussão na Câmara uma proposta voltada ao fortalecimento da segurança municipal e ao reconhecimento do trabalho dos agentes na proteção da população bayeuxense. A matéria ainda depende da análise e da votação dos vereadores.
