O Senado aprovou, nesta terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública, sem incluir a redução da maioridade penal. A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários, e segue para promulgação. O texto amplia a integração das forças policiais e endurece medidas contra o crime organizado.
A disputa sobre a maioridade penal concentrou o debate. Por 38 votos a 36, os senadores decidiram separar as duas emendas que tratavam do assunto. Rogério Marinho (PL-RN) propôs responsabilização penal a partir dos 16 anos como regra geral e dos 14 anos para determinados crimes graves. Camilo Santana (PT-CE) defendeu a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos. As propostas terão tramitação própria.
O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que o tema exige uma discussão específica. Marinho contestou a decisão e afirmou que a separação limitava o debate em plenário. Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, assumiu o compromisso de acelerar a análise das propostas sobre maioridade penal.
A PEC prevê prisão em estabelecimentos de segurança máxima e restrições a benefícios penais para integrantes de facções e milícias, além do confisco de bens ligados ao crime. Também amplia a proteção a vítimas e denunciantes.
Outro ponto incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, com maior cooperação entre União, estados e municípios. O texto também amplia atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e estabelece condições para a criação de polícias municipais.
